Nesta última terça-feira (7), a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027, apresentada pelo governo do estado. A tramitação foi marcada pela ausência da secretária de economia de Goiás, Renata Lacerda Noleto, que havia sido convocada pelos deputados para responder perguntas sobre o planejamento de 2027, e pela rapidez na aprovação do projeto, que, segundo deputados governistas, seria para que a assembleia entrasse de recesso ainda naquele dia.

A secretária justificou sua ausência alegando que havia sido convocada para uma reunião de emergência pelo governador Daniel Vilela, e enviou o Subsecretário Central de Orçamento da pasta, Mário Mendes Barbosa Júnior, e o Subsecretário do Tesouro Estadual, Wederson Xavier de Oliveira, para apresentarem a LDO na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da assembleia e responderem questionamentos dos deputados estaduais.

Durante a apresentação, o Subsecretário Central de Orçamento destacou que a LDO de 2027 não tem grandes mudanças em relação à de 2026. Os principais pontos apresentados foram o fim do regime de recuperação fiscal para a adesão ao PROPAG, programa do Governo Federal que permite aos estados renegociar seus débitos com a União, um novo teto de gastos que estabelece limites individualizados entre os poderes e órgãos do estado e novas regras para as emendas parlamentares impostas pelo Supremo Tribunal Federal. 

Atritos entre deputados e a proposta

Deputados da oposição presentes na sabatina, como Antônio Gomide (PT) e Clécio Alves (PSDB), criticaram a ausência da secretária de economia, bem como também a apresentação feita pelos subsecretários da secretaria. Segundo os deputados, crítica acompanhada também pelo presidente da Comissão, o deputado Wagner Camargo Neto (SD), a apresentação trata apenas de conceitos da LDO, mas não apresenta nenhum dado concreto sobre o orçamento de 2027.

O deputado Antônio Gomide (PT) também criticou a proposta por prever um déficit de R$ 347,1 milhões para o ano de 2027, sendo o terceiro ano seguido que o estado fechará as contas no negativo. O Subsecretário do Tesouro Estadual argumentou que esse resultado negativo é considerado um "déficit contábil", pois ocorre porque o cálculo exclui a utilização de recursos já acumulados em caixa de anos anteriores, como repasses e saldos de fundos estaduais.

Outro ponto de atrito entre os deputados e o governo do estado foi a rejeição de 22 emendas propostas pelos parlamentares à lei, que foram rejeitadas pela secretaria. Questionado pela imprensa, o líder do governo na assembleia, deputado Talles Barreto (UB), explicou a questão. "Elas tinham vício de origem, uma parte delas até inconstitucionais, então decidimos rejeitar todas as emendas e manter o projeto original", declarou.

Vício de origem se caracteriza quando o projeto é proposto por uma autoridade que não tem a competência legal para iniciar aquele processo. O Subsecretário Central de Orçamento, Mário Mendes Barbosa Júnior, afirmou que as emendas deveriam ser apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e não na LDO. A LOA define exatamente quanto e onde o dinheiro será gasto, enquanto a LDO estabelece as regras e prioridades para o dinheiro público, estipulando metas fiscais.

Ao fim das discussões, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento com apenas um voto contrário e no plenário da assembleia em sessão extraordinária, convocada para quebrar o intervalo obrigatório na tramitação de uma lei de uma sessão para outra, também com apenas um voto contrário. Ambos os votos foram do deputado Clécio Alves (PSDB), que alegou não concordar com o déficit previsto.